Mensagem do Governo Federal pede retirada de tramitação da PEC 108
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 26 de julho de 2021, a mensagem do presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitando ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 108/ 2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, enviada à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 276, de 2019.
A PEC incluiria no Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, do Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira, os art. 174-A e art. 174-B que disciplinariam a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
A proposta visava consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, especialmente para afastar qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública, bem como atribuir clareza às regras inerentes ao regime jurídico de direito privado e o regime celetista aos servidores subordinados.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
Leia a publicação no Diário Oficial da União: https://bit.ly/2UOygVA
