PEC 108 é retirada de pauta
O Sindicato dos Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado de Mato Grosso (SINDIFISC-MT) comunica que o Congresso Nacional tirou de pauta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019.
A retirada de pauta foi resultado do esforço coletivo da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional (FENASERA), sindicatos filiados, conselhos profissionais que atuaram junto aos parlamentares que compõe a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, criada em agosto deste ano.
A PEC foi enviada ao Congresso pelo Governo Federal em julho deste ano e visava caracterizar os Conselhos Profissionais como pessoas jurídicas de direito privado, em vez de direito público, e desobrigar o registro de profissionais, eliminando os poderes de fiscalização atribuídos por lei aos Conselhos, hoje considerados como autarquias federais, com a função de defender a sociedade através do registro e da fiscalização do exercício profissional de profissões regulamentadas.
De acordo com a presidente do SINDIFISC-MT, Rosângela Vieira, a PEC 108 caso fosse aprovada ocasionaria insegurança e precarização nos serviços prestados a sociedade. Segundo Rosângela, um dos pontos mais preocupantes era a desobrigação da inscrição dos profissionais em seus respectivos Conselhos. Criaria a possibilidade do desempenho de atividades especializadas por pessoas não habilitadas.
O relator da PEC, deputado Edio Lopes (PL/RR), informou que uma nova proposta será encaminhada ao Congresso ainda sem previsão de data.
Da Assessoria
