PEC 108 inviabiliza na prática a autonomia dos conselhos profissionais

 

O Sindicato dos Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização e Entidades Afins do Exercício Profissional do Estado de Mato Grosso (SINDIFISC-MT), em concordância com a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional (FENASERA) se opõe à proposta de Emenda Constitucional – PEC108/19, que quer incluir o artigo 174-A, na Constituição, definindo que a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividade profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional, levando a redução da arrecadação, principal fonte de renda que mantém os conselhos. 

 

Para a presidente do SINDIFISC-MT, Rosangela Vieira, a aprovação estaria colocando em risco a atuação e manutenção dos conselhos profissionais. “Se for aprovada a PEC desobrigará a inscrição dos profissionais nos seus respectivos órgãos de representatividade, extinguindo as entidades, sem falar no número de servidores que dessas entidades que entraram para a lista dos desempregados”, apontou Rosangela.

 

O SINDIFISC-MT participa ativamente nas discussões e tem acompanhado os debates em relação ao julgamento das ADC 36, ADI 5367 e ADPF 367. Rosangela ressaltou a importância do julgamento das ADI até mesmo pela necessidade de regulamentação do Supremo Tribunal Federal (STF), colocando fim às controvérsias dos tribunais que estão abaixo do STF. “Enxergamos a necessidade da definição urgente do regime jurídico adotado para os servidores de Conselhos e Ordens, uma vez que essa indefinição assolam o judiciário e o sistema geral dessas entidades”, reforçou.

 

O que preocupa os servidores mato-grossense e de todo o país, é a falta de critérios do regime jurídico, a falta de estabilidade nos direitos dos profissionais dos Conselhos e Ordens. “Temos atualmente um sistema mal interpretado juridicamente, de forma escusa e sem critérios”, disse Rosangela.  

 

A Fenasera e representantes de sindicatos da categoria, estão em Brasília debatendo e expondo ao Governo Federal, os prejuízos que podem ser gerados caso a PEC 108 seja aprovada.  O posicionamento é contra a PEC 108, que inviabiliza na prática a autonomia dessas entidades. A categoria propõe a realização de audiências públicas para debater o tema.

 

Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais - Lançada oficial no dia 28 de agosto, na Câmara dos Deputados, em Brasília, com o objetivo de defender o funcionamento do atual sistema de conselhos, acompanhando e propondo matérias legislativas relativas ao tema no Congresso Nacional. A Frente Parlamentar reúne já mais de 220 deputados de 23 partidos diferentes.

 

Para a presidente sindical de Mato Grosso a criação da Frente Parlamentar vai dar subsídios e força na luta pela não aprovação da PEC e pressão para que o julgamento das ADI aconteça urgentemente.