CONSELHO
REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO, CNPJ n. 03.482.916/0001-13, neste
ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). CLAUDIA ALMEIDA GOMES e por seu
Presidente, Sr(a). CHRISTIANE RASO TAFURI;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no
período de 1º de abril de 2013 a 31 de março de 2014 e a data-base da
categoria em 1º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s)
empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo
Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s),
abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores do Conselho Regional de
Odontologia de Mato Grosso, com abrangência territorial em Cuiabá/MT ,
com abrangência territorial em Cuiabá/MT .
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
CLÁUSULA TERCEIRA - CLÁUSULA TERCEIRA - A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS
A compensação de horários do banco de horas somente
poderá ser efetivada aos trabalhadores que fazem parte do presente acordo,
conforme lista de presença.
CLÁUSULA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO
As
jornadas não poderão exceder a duas horas diárias, (art. 59 da CLT).
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA DA COMPENSAÇÃO
A
compensação dar-se a no prazo Maximo de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, na proporção de 1,00 por 1,00, menos domingos e feriados.
CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES
Findo
o prazo de 365 dias pra a compensação sem que esta ocorra, as horas
excedentes serão pagas como extraordinárias nos percentuais constantes
na clausula da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, limitando ao
total Maximo de 110 horas no período, e as horas negativas não sofrerá
desconto, podendo ser as mesmas transferidas para o período vindouro
de novo ajuste similar ao presente Acordo Coletivo,
CLÁUSULA SÉTIMA - CARTÃO PONTO
A
empresa devera constar nos cartões de ponto, o credito de horas a
serem compensadas.
CLÁUSULA OITAVA - CONFERENCIA DA COMPENSAÇÃO
Após
cada período os documentos ficarão a disposição das entidades para
conferencia e ou fiscalização do cumprimento das normas
estabelecidas.
CLÁUSULA NONA - PAGAMENTOS DE HORAS 100 ( CEM POR CENTO)
Domingos
e feriados se trabalhado serão pagos com adicional de 100% (cem por
cento).
CLÁUSULA DÉCIMA - ESCALA DE HORÁRIOS
Para
a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, a empresa devera
elaborar mensalmente a escala de horários e nomes dos
funcionários, bem com, o período e horário de compensação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FOLGA DO COLABORADOR
Deverá
ser informado ao colaborador o dia de sua folga remunerada com
antecedência de 48 horas.
CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA -
RESCISÃO DE CONTRATO
No caso de desligamento
do funcionário sem justa causa, os créditos das
horas deverão ser liquidados no Termo de Rescisão
Contratual.
Sobreaviso
CLÁUSULA QUARTA - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -COLABORADORES NÃO
PARTICIPANTES DO BANCO DE HORAS
Fica proibido o banco de horas para os menores de
18 anos, mulheres gestantes e até cinco meses após o parto
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINTA - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VIGÊNCIA DO ACORDO
O presente instrumento coletivo terá validade a
partir de 01/04/2013 à 31/03/2014.
CLÁUSULA SEXTA - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ASSINATURAS
Cuiabá-MT, 01 de Abril de 2013.
CLAUDIA ALMEIDA GOMES
CHRISTIANE RASO TAFURI
CARLITO SERGIO AUGUSTO
REYNALDO DE MAGALHAES PASSOS